| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1964 |
| Date | 1964-08-16 |
| Ementa | MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA. |
| native_id | 5216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 857 Modifica o quadro de pessoal da Prefeitura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos no quadro de pessoa da Prefeitura: a) Auxiliar de Biblioteca b) Encarregado do Mercado Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura o cargo de Fiscal Geral, com os vencimentos anuais de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros). Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante ato Executivo os créditos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de agosto de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .