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← Araxá (MG)

norma nº 856/1964

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 1964
Date 1964-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PARTE DA TAXA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA.
native_id5217

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 856
Dispõe sobre aplicação de parte da taxa de Assistência Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir do próximo exercício de 1965, esta Municipalidade destinará, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação da taxa de Assistência
Pública, para a Sociedade São Vicente de Paulo, desta cidade.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de agosto de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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