| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1964 |
| Date | 1964-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PARTE DA TAXA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. |
| native_id | 5217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 856 Dispõe sobre aplicação de parte da taxa de Assistência Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A partir do próximo exercício de 1965, esta Municipalidade destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação da taxa de Assistência Pública, para a Sociedade São Vicente de Paulo, desta cidade. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de agosto de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .