| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1964 |
| Date | 1964-08-17 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO ESPECIAL FIRMADO PARA REINÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 854 Ratifica Convênio Especial firmado para reinício das Obras de Construção de estabelecimento de ensino da Sociedade Educacional de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado o Convênio Especial firmado entre Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Araxá em data de 23-7-64, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para reinício das obras de construção de estabelecimento de ensino da Sociedade Educacional de Araxá. Art. 2º. A Prefeitura Municipal entregará à Sociedade Educacional de Araxá, o valor da importância recebida, cabendo àquela entidade a sua aplicação, mediante posterior prestação de contas ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio da Prefeitura Municipal. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de agosto de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .