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norma nº 854/1964

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 1964
Date 1964-08-17
EmentaRATIFICA CONVÊNIO ESPECIAL FIRMADO PARA REINÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 854
Ratifica Convênio Especial firmado para reinício das Obras de
Construção de estabelecimento de ensino da Sociedade
Educacional de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio Especial firmado entre Ministério da Educação e
Cultura e a Prefeitura Municipal de Araxá em data de 23-7-64, no valor de Cr$ 10.000,00
(dez milhões de cruzeiros), para reinício das obras de construção de estabelecimento de
ensino da Sociedade Educacional de Araxá.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal entregará à Sociedade Educacional de Araxá, o valor
da importância recebida, cabendo àquela entidade a sua aplicação, mediante posterior
prestação de contas ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de agosto de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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