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norma nº 4414/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.414 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de termo de cooperação mútua e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar termo de cooperação mútua com o
Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº
03.773.834/0001-28, a execução de forma integrada do projeto “Por um Brasil Alfabetizado”,
com vistas a alfabetizar jovens e adultos, com idade superior a 15 (quinze) anos.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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