| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.414 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de termo de cooperação mútua e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar termo de cooperação mútua com o Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, a execução de forma integrada do projeto “Por um Brasil Alfabetizado”, com vistas a alfabetizar jovens e adultos, com idade superior a 15 (quinze) anos. Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .