| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1964 |
| Date | 1964-07-03 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
| native_id | 5220 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 853 Cria o Serviço Municipal de Estradas e Rodagens A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagens (SMER). Art. 2º. Ao serviço Municipal de Estradas de Rodagens compete: a) Subordinar as suas atividades ao Plano Rodoviário Municipal elaborado e periodicamente revisto, em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e Estadual; b) Dar execução sistematicamente a este, plano efetuando-se, fiscalizando os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudo, projetos, locação, construção, melhoramentos, obras de arte e pavimentação das rodovias municipais; c) Conservar permanentes as rodovias e caminhos vicinais; d) Aplicar integralmente em estradas e rodagem os recursos de origem federal, estadual e municipal que lhes forem consignados; e) Facilitar ao DNER, o conhemento das atividades rodoviárias do Municipio, permitindo-se verificar a perfeita observância das condições para o recebimento de quotas do FNR; f) Dar ao DNER imediato conhecimento de leis, regulamentos e instruções administrativas referentes a viação rodoviária Municipal; g) Elaborar, anualmente, Programa de Atividades do SMER, dando conhecimento do mesmo ao DNER; h) Remter anualmente, ao DNER, pormenorizado relatório das suas atividades no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo do orçamento do referido exercício. Art. 3º. O SMER, será dirigido, preferencialmente, por um técnico habilitado, nomeado em comissão pelo Prefeito e contará com um corpo de servidores estritamente necessário. § 1º. A designação do Chefe do SMER, poderá recair em funcionário da Prefeitura, na falta de técnico habilitado, a Chefia do SMER poderá ficar a cargo de pessoal com prática de serviços de estradas de rodagem e caminhos. § 2º. O pessoal necessário à execução dos serviços administrativos e técnicos, poderá ser total ou parcialmente, aproveitado do quadro de pessoal da Prefeitura. Art. 4º. A chefia do SMER, compete: a) Elaborar e submeter ao Prefeito programas anuais e respectivos orçamento; b) Dirigir e fiscalizar a execução dos programas. Art. 5º. Para atender as despesas do SMER a lei orçamentária do Município consignará anualmente as seguintes dotações: a) A quota, que couber ao município do FRN b) A contribuição orçamentária do Município em importância, nunca inferior, em cada exercício, a 5% da receita geral orçada, exluídas as rendas industriais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS c) Crédito especiais; d) As demais rendas que por sua natureza ou disposição específica, devem caber ao SMER. § 1º. A receita e despesa do SMER, serão contabilizados separadamente das do Município, incorporando-se entretanto, em globo aos balanços da Prefeitura. Art. 6º. Os dúvidas e omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. Dentro de 90 dias o Prefeito baixará o Requerimento Interno do SMER. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 3 de julho de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .