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norma nº 853/1964

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 1964
Date 1964-07-03
EmentaCRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
native_id5220

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 853
Cria o Serviço Municipal de Estradas e Rodagens
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagens (SMER).
Art. 2º. Ao serviço Municipal de Estradas de Rodagens compete:
a) Subordinar as suas atividades ao Plano Rodoviário Municipal elaborado e
periodicamente revisto, em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e
Estadual;
b) Dar execução sistematicamente a este, plano efetuando-se, fiscalizando os serviços
técnicos e administrativos concernentes a estudo, projetos, locação, construção,
melhoramentos, obras de arte e pavimentação das rodovias municipais;
c) Conservar permanentes as rodovias e caminhos vicinais;
d) Aplicar integralmente em estradas e rodagem os recursos de origem federal,
estadual e municipal que lhes forem consignados;
e) Facilitar ao DNER, o conhemento das atividades rodoviárias do Municipio,
permitindo-se verificar a perfeita observância das condições para o recebimento de
quotas do FNR;
f) Dar ao DNER imediato conhecimento de leis, regulamentos e instruções
administrativas referentes a viação rodoviária Municipal;
g) Elaborar, anualmente, Programa de Atividades do SMER, dando conhecimento do
mesmo ao DNER;
h) Remter anualmente, ao DNER, pormenorizado relatório das suas atividades no
exercício anterior, acompanhado do demonstrativo do orçamento do referido
exercício.
Art. 3º. O SMER, será dirigido, preferencialmente, por um técnico habilitado,
nomeado em comissão pelo Prefeito e contará com um corpo de servidores estritamente
necessário.
§ 1º. A designação do Chefe do SMER, poderá recair em funcionário da Prefeitura,
na falta de técnico habilitado, a Chefia do SMER poderá ficar a cargo de pessoal com
prática de serviços de estradas de rodagem e caminhos.
§ 2º. O pessoal necessário à execução dos serviços administrativos e técnicos,
poderá ser total ou parcialmente, aproveitado do quadro de pessoal da Prefeitura.
Art. 4º. A chefia do SMER, compete:
a) Elaborar e submeter ao Prefeito programas anuais e respectivos orçamento;
b) Dirigir e fiscalizar a execução dos programas.
Art. 5º. Para atender as despesas do SMER a lei orçamentária do Município
consignará anualmente as seguintes dotações:
a) A quota, que couber ao município do FRN
b) A contribuição orçamentária do Município em importância, nunca inferior, em cada
exercício, a 5% da receita geral orçada, exluídas as rendas industriais;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Crédito especiais;
d) As demais rendas que por sua natureza ou disposição específica, devem caber ao
SMER.
§ 1º. A receita e despesa do SMER, serão contabilizados separadamente das do
Município, incorporando-se entretanto, em globo aos balanços da Prefeitura.
Art. 6º. Os dúvidas e omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. Dentro de 90 dias o Prefeito baixará o Requerimento Interno do SMER.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 3 de julho de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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