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← Araxá (MG)

norma nº 850/1964

Tipo Lei
Número / Ano 850 / 1964
Date 1964-07-03
EmentaCONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id5223

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 850
Concede abono provisório aos servidores municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, por seus representantes, decreta eu, em seu
nome, sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais inclusive aos inativos, um abono
provisório de 40% (quarenta por cento), sobre os respectivos vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria, devida pelo período de 1º de junho a 31 de dezembro de
1964.
Parágrafo único. O abono a que se refere o artigo anterior não atingirá ao pessoal
operário, já beneficiado com revisão salarial efetivada pela elavação do salário mínimo.
Art. 2º. Os demais direitos e vantagens auferidos pelos servidores municipais não
incidirão sobre o abono concedido por esta Lei, o qual é concedido em caráter provisório.
Art. 3º. O Prefeito Municipal, mediante ato executivo, promoverá a abertura dos
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 3 de julho de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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