| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1964 |
| Date | 1964-07-03 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 5223 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 850 Concede abono provisório aos servidores municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, por seus representantes, decreta eu, em seu nome, sanciono o seguinte: Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais inclusive aos inativos, um abono provisório de 40% (quarenta por cento), sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, devida pelo período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. O abono a que se refere o artigo anterior não atingirá ao pessoal operário, já beneficiado com revisão salarial efetivada pela elavação do salário mínimo. Art. 2º. Os demais direitos e vantagens auferidos pelos servidores municipais não incidirão sobre o abono concedido por esta Lei, o qual é concedido em caráter provisório. Art. 3º. O Prefeito Municipal, mediante ato executivo, promoverá a abertura dos créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 3 de julho de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .