| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1964 |
| Date | 1964-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES. |
| native_id | 5227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 846 Dispõe sobre alteração nos prazos de pagamento do imposto de Indústria e Profissões. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. A partir do corrente exercício, ficam assim determinadas as datas para pagamento do imposto de Indústria e Profissões: 1ª prestação – vencimento 30/6 2ª prestação – vencimento 31/7 3ª prestação – vencimento 30/9 4ª prestação – vencimento 30/11 Parágrafo Único. Para 1964 de acordo com o projeto e nos anos posteriores, a primeira prestação será paga até 31 de maio. Art. 2º. Para pagamento antecipado de todas as prestações, fica concedido, até 30 de junho ou 31 de maio, o desconto de 10% (dez por cento). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de junho de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .