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← Araxá (MG)

norma nº 846/1964

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 1964
Date 1964-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
native_id5227

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 846
Dispõe sobre alteração nos prazos de pagamento do imposto de
Indústria e Profissões.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. A partir do corrente exercício, ficam assim determinadas as datas para
pagamento do imposto de Indústria e Profissões:
1ª prestação – vencimento 30/6
2ª prestação – vencimento 31/7
3ª prestação – vencimento 30/9
4ª prestação – vencimento 30/11
Parágrafo Único. Para 1964 de acordo com o projeto e nos anos posteriores, a
primeira prestação será paga até 31 de maio.
Art. 2º. Para pagamento antecipado de todas as prestações, fica concedido, até 30
de junho ou 31 de maio, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 19 de junho de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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