| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1964 |
| Date | 1964-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA. |
| native_id | 5228 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 845 Dispõe sobre cobrança de multas. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Fica reduzida a multa imposta pela Prefeitura Municipal de Araxá, aos Srs. Açougueiros que não recolheram a Taxa de Matança do mês de dezembro de 1963, de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de abril de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .