br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 845/1964

Tipo Lei
Número / Ano 845 / 1964
Date 1964-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA.
native_id5228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 845
Dispõe sobre cobrança de multas.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica reduzida a multa imposta pela Prefeitura Municipal de Araxá, aos Srs.
Açougueiros que não recolheram a Taxa de Matança do mês de dezembro de 1963, de Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de abril de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →