| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - IPREMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.413 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a transferência de recursos ao Instituto de Previdência doi Município de Araxá – IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Instituto de Previdência do Município de Araxá – IPREMA, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem repassados em 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e, destinados aos cumprimentos das obrigações decorrentes da Lei Municipal n° 4.281, de 21 de outubro de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Servidor Inativo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Município de Araxá, Atividade: Programa de Incentivo ao Servidor Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa: Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no “caput” deste artigo serão utilizados os recursos previstos no artigo 1°, desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do presente exercício. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 4.348, de 09 de março de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .