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norma nº 4413/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4413 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - IPREMA.
native_id523

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.413 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a transferência de recursos ao Instituto de Previdência doi
Município de Araxá – IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Instituto de Previdência do
Município de Araxá – IPREMA, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem
repassados em 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e,
destinados aos cumprimentos das obrigações decorrentes da Lei Municipal n° 4.281, de 21 de
outubro de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Servidor Inativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho do Instituto de Previdência do Município de Araxá, Atividade: Programa de Incentivo ao
Servidor Inativo, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Elemento de Despesa:
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no “caput” deste
artigo serão utilizados os recursos previstos no artigo 1°, desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro do presente exercício.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 4.348, de 09 de
março de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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