br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 843/1964

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 1964
Date 1964-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
native_id5230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 843
Dispõe sobre isenção de taxas.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Ficam isento depagamentos de taxas municipais, os prédios e cultos
religiosos.
Art. 2º. Para gozar dos favores desta Lei, terão que se constituirem em pessoa
jurídica, e apresentarem seus documentos legais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →