| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS. |
| native_id | 5230 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 843 Dispõe sobre isenção de taxas. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Ficam isento depagamentos de taxas municipais, os prédios e cultos religiosos. Art. 2º. Para gozar dos favores desta Lei, terão que se constituirem em pessoa jurídica, e apresentarem seus documentos legais. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .