| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS. |
| native_id | 5231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 842 Dispõe sobre criação de cargos. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura, atendendo ao disposto na Lei nº 783, de 10/04/64, os seguintes cargos: Diretor do Ginásio Municipal “Vasco Santos”, com vencimentos mensais de Cr$ 55.000,00 Secretário do Ginásio Municipal “Vasco Santos” com vendimentos de Cr$ 40.000,00 mensais. Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar, por período letivo, o professorado necessário ao funcionamento do Ginásio, de acordo com o quadro a ser organizado pela Diretoria da Entidade. Art. 3º. Afim de ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante ato executivo, o crédito necessário. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .