| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 841 Autoriza a Prefeitura a receber doação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, como doação, feita pelo Sr. João de Paula Velasco, um terreno medindo 12.000 m² (doze mil metros quadrados), no local denominado Fazenda Córrego Fundo. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir, no terreno a que se refere o artigo 1º desta Lei, um prédio destinado ao funcionamento de uma escola rural. Art. 3º. Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para tal fim, através de decreto. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .