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← Araxá (MG)

norma nº 840/1964

Tipo Lei
Número / Ano 840 / 1964
Date 1964-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5233

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 840
Dispõe sobre desapropriação e doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a desapropriar, amigável ou
judicialmente, uma área de terreno, medindo até 24.000 m² (vinte e quatro mil metros
quadrados), destinada à construção da sede do Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens (DNER), nesta cidade.
Art. 2º. Fica a Prefeitura autorizada a doar o dito terreno ao Departamento
Nacional de Estradas de Rodagens, para o fim determinado no art. 1º.
Art. 3º. Considera-se de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno
objeto desta Lei.
Art. 4º. Oportunamente o Executivo solicitará os recursos para pagamento da área
desapropriada.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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