| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 840 Dispõe sobre desapropriação e doação de imóvel. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma área de terreno, medindo até 24.000 m² (vinte e quatro mil metros quadrados), destinada à construção da sede do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), nesta cidade. Art. 2º. Fica a Prefeitura autorizada a doar o dito terreno ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para o fim determinado no art. 1º. Art. 3º. Considera-se de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno objeto desta Lei. Art. 4º. Oportunamente o Executivo solicitará os recursos para pagamento da área desapropriada. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .