| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 839 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para ser desapropriada, uma área de 290 m² (duzentos e noventa metros quadrados), situada na Vila João Ribeiro, de propriedade do Sr. Albemar Montandon e destinada a abertura da Rua F, daquele loteamento. Art. 2º. No caso de desapropriação amigável, poderá o Executivo indenizar o proprietário com a importância de Cr$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos cruzeiros), pela utilização pública do imóvel citado. Art. 3º. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos cruzeiros) para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .