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← Araxá (MG)

norma nº 839/1964

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 1964
Date 1964-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5234

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 839
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para ser desapropriada, uma área de
290 m² (duzentos e noventa metros quadrados), situada na Vila João Ribeiro, de
propriedade do Sr. Albemar Montandon e destinada a abertura da Rua F, daquele
loteamento.
Art. 2º. No caso de desapropriação amigável, poderá o Executivo indenizar o
proprietário com a importância de Cr$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos cruzeiros),
pela utilização pública do imóvel citado.
Art. 3º. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 81.200,00 (oitenta e um mil e
duzentos cruzeiros) para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de março de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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