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← Araxá (MG)

norma nº 836/1963

Tipo Lei
Número / Ano 836 / 1963
Date 1963-12-02
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL
native_id5237

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 836
Cria Comissão Especial
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma Comissão Especial composta de 3 (três) vereadores, para o
fim, também especial de apresentar, organizar e promover, Concursos municipal que, por
sua natureza venha estimular o comércio, a indústria, o turismo, a educação, o esporte,
entidades de classe, entidades sociais e outras.
Art. 2º. Esta comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar normas que
regulamentem a matéria do artigo.
Art. 3º. O número de participantes da referida comissão poderá aumentar-se com,
um representante do Executivo, um da imprensa escrita, um da rádio-difusão, um da
Associação Comercial, um do Sindicato dos Empregados no Comércio.
Art. 4º. Os concursos de que se trata a presente Lei se iniciarão em 1964.
Art. 5º. Fica consignado no orçamento de cada ano, verba não inferior a
importância de Cr$ 800.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para as despesas que decorrerão
da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de dezembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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