| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1963 |
| Date | 1963-12-02 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL |
| native_id | 5237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 836 Cria Comissão Especial A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada uma Comissão Especial composta de 3 (três) vereadores, para o fim, também especial de apresentar, organizar e promover, Concursos municipal que, por sua natureza venha estimular o comércio, a indústria, o turismo, a educação, o esporte, entidades de classe, entidades sociais e outras. Art. 2º. Esta comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar normas que regulamentem a matéria do artigo. Art. 3º. O número de participantes da referida comissão poderá aumentar-se com, um representante do Executivo, um da imprensa escrita, um da rádio-difusão, um da Associação Comercial, um do Sindicato dos Empregados no Comércio. Art. 4º. Os concursos de que se trata a presente Lei se iniciarão em 1964. Art. 5º. Fica consignado no orçamento de cada ano, verba não inferior a importância de Cr$ 800.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para as despesas que decorrerão da presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964. Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de dezembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .