| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1963 |
| Date | 1963-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE REDE DE ESGOTOS. |
| native_id | 5238 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 835 Dispõe sobre Prolongamento de Rede de Esgotos. A CÂMARA MUNICÍPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a prolongar por administração, a rede de esgotos até as seguintes Ruas: Garimpo, Marechal Deodoro, Travessa Perdizes, Conego Cassiano (da Igreja do Rosário até a Praça Dr. Ayres Maneira), Alexandre Dumont. Art. 2º. As despesas relativas à presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 1964. Art. 3º. A Prefeitura terá 90 (noventa) dias para a elaboração dos estudos e 12 (doze) meses para completar a execuçãod a presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de dezembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .