| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | ESTENDE OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3325/97 E 3799/2001 AS EMPRESAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NOS MICRO DISTRITOS, SANTO ANTONIO E DOMINGOS ZEMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.412 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Estende os benefícios das Leis Municipais n° 3.325/97 e 3.799/2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estendidos os benefícios das Leis n°s- 3.325/1997 e 3799/2001, às empresas instaladas e que vierem a se instalar nos Micro Distritos, Santo Antônio e Domingos Zema. Parágrafo único. Para que a empresa possa requer os benefícios desta Lei, deverá estar quites com todas a suas obrigações tributárias e fiscais, até a presente data. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .