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← Araxá (MG)

norma nº 4412/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4412 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaESTENDE OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3325/97 E 3799/2001 AS EMPRESAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NOS MICRO DISTRITOS, SANTO ANTONIO E DOMINGOS ZEMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.412 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Estende os benefícios das Leis Municipais n° 3.325/97 e 3.799/2001
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estendidos os benefícios das Leis n°s- 3.325/1997 e 3799/2001, às
empresas instaladas e que vierem a se instalar nos Micro Distritos, Santo Antônio e Domingos
Zema.
Parágrafo único. Para que a empresa possa requer os benefícios desta Lei, deverá estar
quites com todas a suas obrigações tributárias e fiscais, até a presente data.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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