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← Araxá (MG)

norma nº 831/1963

Tipo Lei
Número / Ano 831 / 1963
Date 1963-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5242

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 831
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 353 e 354, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. - ... A taxa de Assistência Pública será cobrada na base de 10% (dez por
cento), sobre o total dos impostos lançados, inclusive os transferidos ou que vierem a se
transferir”.
Art. 2º. Acrescente-se, onde convier: - “a taxa arrecadada deverá ser depositada
em conta vinculada, devendo serem pagas as entidades assistenciais, proporcionalmente
ao tributo arrecadado”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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