| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5242 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 831 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 353 e 354, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ter a seguinte redação: “Art. - ... A taxa de Assistência Pública será cobrada na base de 10% (dez por cento), sobre o total dos impostos lançados, inclusive os transferidos ou que vierem a se transferir”. Art. 2º. Acrescente-se, onde convier: - “a taxa arrecadada deverá ser depositada em conta vinculada, devendo serem pagas as entidades assistenciais, proporcionalmente ao tributo arrecadado”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1964. Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .