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← Araxá (MG)

norma nº 830/1963

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 1963
Date 1963-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5243

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 830
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 356 da Lei nº 682, de 30/11/60, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 356 – A taxa de iluminação pública incidirá sobre o imóvel, prédio ou terreno
por prédio ou lote será cobrada de acordo com a tabela seguinte:
a) Iluminação a frio ou a mercúrio Cr$ 7.000,00 anuais
b) Iluminação comu, com poste de cimento Cr$ 3.000,00 “
c) Iluminação comum, com poste de madeira Cr$ 2.000,00 “
d) Iluminação nos Bairros Cr$ 500,00 “.”
Parágrafo único. Serão mantidas as letras f, l, m e n, da citada Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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