| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TAXA. |
| native_id | 5244 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 829 Dispõe sobre criação de taxa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A partir do exercício de 1964, fica criada a taxa Escolar, com a finalidade de contribuir para a manutenção do Serviço de Educação Pública Municipal. Art. 2º. A taxa referida no art. 1º desta Lei, será cobrada na base de 10% (dez por cneto) sobre o total dos impostos lançados, inclusive os transferidos ou que vierem a se transferir. Art. 3º. Do resultado total obtido na arrecadação da taxa scolar, nos exercícios financeiros dos anos de 1964, 1965, 1996 e 1967, fica o Executivo obrigado a pagar semestralmente aos Estabelecimentos de Ensino Particular, desta cidade, as bolsas de estudos distribuídas pelos senhores Vereadores, na seguinte tabela: – Em 1964 do total da taxa arrecadada – 40% (quarenta por cento); – Em 1965 do total da taxa arrecadada – 30% (trinta por cento); – Em 1966 do total da taxa arrecadada – 20% (vinte por cento); – Em 1967 do total da taxa arrecadada – 10% (dez por cento). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1964. Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .