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← Araxá (MG)

norma nº 824/1963

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 1963
Date 1963-11-28
EmentaDISPÕES SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1964.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 824
Dispões sobre a aquisição de veículos, móveis e utensílios no
exercício de 1964.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, por seus Representantes decreta e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, no exercício de 1964,
veículos, móveis e utensílios para os diversos serviços, podendo dispender, para esse fim,
até a importância de Cr$ 8.950.000,00 (oito milhões novecentos e cincoenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único. A aquisição a que se refere este artigo, se fará por meio de
concorrência pública ou administrativa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento de 1964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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