| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1963 |
| Date | 1963-11-28 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1964. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 824 Dispões sobre a aquisição de veículos, móveis e utensílios no exercício de 1964. O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, por seus Representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, no exercício de 1964, veículos, móveis e utensílios para os diversos serviços, podendo dispender, para esse fim, até a importância de Cr$ 8.950.000,00 (oito milhões novecentos e cincoenta mil cruzeiros). Parágrafo Único. A aquisição a que se refere este artigo, se fará por meio de concorrência pública ou administrativa. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 1964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .