| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.411 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de realizar parceria objetivando o cumprimento da Lei n° 3.651 de 08 de maio de 2000. Art. 2º. Para fazer cumprir o estabelecido no artigo anterior, fica autorizado o município a subsidiar insumos, semente, adubos e remédios necessários a produção de hortifrutigranjeiros, bem como adquirir onerosamente ou não os produtos pruduzidos pelos associados da ASSOGRAN, firmando convênios e contratos. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo M a r c o A n t ô n i o R i o s Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .