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norma nº 4411/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ.
native_id525

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.411 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de realizar parceria objetivando o cumprimento da Lei n°
3.651 de 08 de maio de 2000.
Art. 2º. Para fazer cumprir o estabelecido no artigo anterior, fica autorizado o município a
subsidiar insumos, semente, adubos e remédios necessários a produção de hortifrutigranjeiros,
bem como adquirir onerosamente ou não os produtos pruduzidos pelos associados da
ASSOGRAN, firmando convênios e contratos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
M a r c o A n t ô n i o R i o s
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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