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norma nº 823/1963

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5250

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 823
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 164, da Lei nº 682 de 30/11/60, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 164 – A arrecadação do imposto territorial urbano será feita em 4 (quatro)
prestações, vencíveis em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de
cada ano, excluídas as gravações inferiores a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cujo
pagamento deverá ser feito de uma só vez, até 31 de março.”
Art. 2º. O artigo 172, da lei citada, redigir-se-á como segue:
“Art. 172 – O imposto será calculado sobre o valor venal do prédio, nas seguintes
bases:
I. Quando o edifício, se destinar unicamente à residência do proprietário, a gravação
será de (0,8%) oito décimo por cento sobre o valor venal.
II. Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada,
ou quando embora não haja parte alugada, houver instalações industrial ou
comercial ou funcionamento a gravação será de 0,9% (nove décimo por cento), do
valor venal.
III. Quando o edifício for locado ou ocupado por estabelecimento comercial, a gravação
será feita de 1% (um por cento) do valor venal.”
Art. 3º. O artigo 173, do Código Tributário, passa a ser assim redigido:
“Art. 173 – Para o cálculo do valor venal do imóvel tomar-se-á por base, além do
valor do edifício, também o valor do tereno onde estiver edificado.”
Art. 4º. Fica revogado o art. 177, e seu parágrafo respectivo.
Art. 5º. O artigo 187, da Lei Tributária, passa a ser redigido da seguinte maneira:
“Art. 187 – A Arrecadação do imposto predial será feita em quatro prestações
vencíveis a 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano,
excluídas as gravações inferiores a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cujo pagamento
deverá ser feito de uma só vez, até 31 de março.”
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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