| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5251 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 822 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 396, da Lei 682, de 30/11/60, passa a ter a seguinte redação: “Art. 396... Parágrafo único. A revisão determinada neste artigo será feita sempre que necessária, a fim de manter atualizados os valores básicos de lançamentos de tributos municipais, inclusive os transferidos ou que vierem a se transferir.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .