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← Araxá (MG)

norma nº 822/1963

Tipo Lei
Número / Ano 822 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5251

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 822
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 396, da Lei 682, de 30/11/60, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 396...
Parágrafo único. A revisão determinada neste artigo será feita sempre que
necessária, a fim de manter atualizados os valores básicos de lançamentos de tributos
municipais, inclusive os transferidos ou que vierem a se transferir.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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