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← Araxá (MG)

norma nº 821/1963

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5252

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 821
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os números I e II, do artigo 320, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ser
redigidos como segue:
“Art. 320...
I. Taxa de numeração de casas:
por vez, excluindo o custo da pala – Cr$ 200,00
II. Taxa de arrecadação de bem móveis e semoventes ao depósito municipal:
Depósito de animal cavalar, muar ou bovino, por dia – Cr$ 300,00
Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 32K0.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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