| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5252 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 821 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os números I e II, do artigo 320, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ser redigidos como segue: “Art. 320... I. Taxa de numeração de casas: por vez, excluindo o custo da pala – Cr$ 200,00 II. Taxa de arrecadação de bem móveis e semoventes ao depósito municipal: Depósito de animal cavalar, muar ou bovino, por dia – Cr$ 300,00 Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 32K0. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .