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← Araxá (MG)

norma nº 820/1963

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5253

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 820
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As letras a, b, c, d, e, f, do nº I, do artigo 373, da Lei 682, de 30/11/60,
passa a ter a seguinte redação:
“I- Taxa de matança, inclusive transporte:
a) gado bovino, por cabeça, qualquer que seja o seu peso:
na cidade Cr$ 1.200,00
no Barreiro Cr$ 1.600,00
b) Idem, idem, quando abatidos por xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais
Cr$ 400,00
c) gado suíno, inclusive transporte, por cabeça:
na cidade Cr$ 600,00
no Barreiro Cr$ 900,00
d) Idem, idem quando abatidas nas fábricas de banha, xarqueadas e frigoríficos
Cr$ 200,00
e) gado lanígero e caprino Cr$ 100,00
f) por leitão, até 15 quilos Cr$ 100,00
Art. 2º. Para o abate do gado fora o matadouro quando licenciado, a critério da
Prefeitura, cobrar-se-ão as taxas mencionadas com o acréscimo de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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