| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 820 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As letras a, b, c, d, e, f, do nº I, do artigo 373, da Lei 682, de 30/11/60, passa a ter a seguinte redação: “I- Taxa de matança, inclusive transporte: a) gado bovino, por cabeça, qualquer que seja o seu peso: na cidade Cr$ 1.200,00 no Barreiro Cr$ 1.600,00 b) Idem, idem, quando abatidos por xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais Cr$ 400,00 c) gado suíno, inclusive transporte, por cabeça: na cidade Cr$ 600,00 no Barreiro Cr$ 900,00 d) Idem, idem quando abatidas nas fábricas de banha, xarqueadas e frigoríficos Cr$ 200,00 e) gado lanígero e caprino Cr$ 100,00 f) por leitão, até 15 quilos Cr$ 100,00 Art. 2º. Para o abate do gado fora o matadouro quando licenciado, a critério da Prefeitura, cobrar-se-ão as taxas mencionadas com o acréscimo de 20% (vinte por cento). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .