| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5254 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 819 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 274,d a Lei nº 682, de 30/11/60, passa a seguinte redação: “Art. 274 .... Parágrafo Único. Será ainda o imposto sobre Atos da Economia do Município cobrado sobre todos os conhecimentos expedidos, por conhecimento – excluídos os relativos às rendas industriais – de acordo com a seguinte tabela, tomando-se como base o total do conhecimento: Conhecimento até Cr$ 10.000,00 Cr$ 50,00 De mais de CrS 10.000,00 Cr$ 100,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1964.. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .