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← Araxá (MG)

norma nº 819/1963

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5254

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 819
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 274,d a Lei nº 682, de 30/11/60, passa a
seguinte redação:
“Art. 274 ....
Parágrafo Único. Será ainda o imposto sobre Atos da Economia do Município
cobrado sobre todos os conhecimentos expedidos, por conhecimento – excluídos os
relativos às rendas industriais – de acordo com a seguinte tabela, tomando-se como base o
total do conhecimento:
Conhecimento até Cr$ 10.000,00 Cr$ 50,00
De mais de CrS 10.000,00 Cr$ 100,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964..
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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