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← Araxá (MG)

norma nº 818/1963

Tipo Lei
Número / Ano 818 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5255

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 818
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os ortigos 363 e 364, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. ... - Taxa de esgoto será cobrada por ligação da rede domiciliária, ao coletor da
rede de esgotos, decorrente da exploração direta do serviço pelo Município, por onde
passar a rede coletora na base de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor venal do
imóvel – prédio ou terreno.
Art. 2º. Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 364, bem como os
artigos 365, 366 e 367, da Lei citada.
Art. 3º. Acrescente-se onde convier: - para taxa de ligação será cobrada a
importância de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964..
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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