| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5255 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 818 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os ortigos 363 e 364, da Lei nº 682, de 30/11/60, passam a ter a seguinte redação: “Art. ... - Taxa de esgoto será cobrada por ligação da rede domiciliária, ao coletor da rede de esgotos, decorrente da exploração direta do serviço pelo Município, por onde passar a rede coletora na base de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor venal do imóvel – prédio ou terreno. Art. 2º. Ficam mantidos os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 364, bem como os artigos 365, 366 e 367, da Lei citada. Art. 3º. Acrescente-se onde convier: - para taxa de ligação será cobrada a importância de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1964.. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .