| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5256 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 817 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Lei nº 682, de 30/11/60, alterada em seu artigo 317, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 317 – O lançamento de Taxa Rodoviária será feito a razão de 1% (hum por cento) do valor venal da propriedade rural.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1964.. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .