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← Araxá (MG)

norma nº 817/1963

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5256

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 817
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Lei nº 682, de 30/11/60, alterada em seu artigo 317, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 317 – O lançamento de Taxa Rodoviária será feito a razão de 1% (hum por
cento) do valor venal da propriedade rural.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 1964..
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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