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← Araxá (MG)

norma nº 816/1963

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5257

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 816
Altera Dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Lei nº 682, de 30/11/60, alterada em seu artigo 138, § único, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 138 .....
§ Único – Em relação aos impostos do lançamento anual da inscrição como dívida
somente se fará a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte, quando o débito for
inferior a Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), excetuando-se ainda os caos em que
seja – necessários cautelar-se o interesse da Fazenda Municipal.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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