| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 816 Altera Dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Lei nº 682, de 30/11/60, alterada em seu artigo 138, § único, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 138 ..... § Único – Em relação aos impostos do lançamento anual da inscrição como dívida somente se fará a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte, quando o débito for inferior a Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), excetuando-se ainda os caos em que seja – necessários cautelar-se o interesse da Fazenda Municipal.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .