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← Araxá (MG)

norma nº 815/1963

Tipo Lei
Número / Ano 815 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 682, DE 30/11/80.
native_id5258

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 815
Dispõe sobre modificação da Lei nº 682, de 30/11/80.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 207,d a Lei nº 682, de 30/11/60, acrescente-se:
“207 ....
§ 1º. O lançadorf poderá tomar como base o movimento econômico do exercício de
vigência do lançamento, considerando as alterações que sofram ou que venham a sofrer,
as empresas indústrias ou comerciais bem como as oscilações de preços ou de produção,
ampliação ou redução de capital – empregado ous fatores semelhantes, desde que o
aumenmto do moviemtno econômico, ultrapasse a duas (2) vezes o valor que serviu de
base ao lançamento.
§ 2º. No caso de que tais alterações se verifiquem no decorrer no exercício
financeiros, far-se-á o lançamento suplementar do excesso previsto, com as modificações
introduzidas.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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