| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 682, DE 30/11/80. |
| native_id | 5258 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 815 Dispõe sobre modificação da Lei nº 682, de 30/11/80. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 207,d a Lei nº 682, de 30/11/60, acrescente-se: “207 .... § 1º. O lançadorf poderá tomar como base o movimento econômico do exercício de vigência do lançamento, considerando as alterações que sofram ou que venham a sofrer, as empresas indústrias ou comerciais bem como as oscilações de preços ou de produção, ampliação ou redução de capital – empregado ous fatores semelhantes, desde que o aumenmto do moviemtno econômico, ultrapasse a duas (2) vezes o valor que serviu de base ao lançamento. § 2º. No caso de que tais alterações se verifiquem no decorrer no exercício financeiros, far-se-á o lançamento suplementar do excesso previsto, com as modificações introduzidas.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .