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norma nº 814/1963

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5259

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 814
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. nº 4 do artigo 329, da Lei nº 682, de 30/11/60 – passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 329 ......
4- O proprietário beneficiado pela obra de pavimentação pagará a importância do
custo da obra na testada do seu imóvel até 5 metros da via pública e mais o meio-fio e seu
assentamento. Correrão ainda por conta do mesmo as despesas com construção do
passeio, sempre, que, do Projeto, resulte modificação deste.”
Art. 2º. O § único do artigo 338, passará a redigir-se como a seguir:
“Art. 338 ....
§ único – A taxa de calçamento, destinada à conservação será cobradas dos
proprietários marginais, por metro linear, de frente, de acorco com a seguinte
classificação:
Asfalto ou blocket, por metro linear por ano 20,00
Paralelepípeto, idem, idem 15,00
Poliédrico, idem, idem 10,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º
de janeiro de 1963.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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