| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5259 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 814 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. nº 4 do artigo 329, da Lei nº 682, de 30/11/60 – passará a ter a seguinte redação: “Art. 329 ...... 4- O proprietário beneficiado pela obra de pavimentação pagará a importância do custo da obra na testada do seu imóvel até 5 metros da via pública e mais o meio-fio e seu assentamento. Correrão ainda por conta do mesmo as despesas com construção do passeio, sempre, que, do Projeto, resulte modificação deste.” Art. 2º. O § único do artigo 338, passará a redigir-se como a seguir: “Art. 338 .... § único – A taxa de calçamento, destinada à conservação será cobradas dos proprietários marginais, por metro linear, de frente, de acorco com a seguinte classificação: Asfalto ou blocket, por metro linear por ano 20,00 Paralelepípeto, idem, idem 15,00 Poliédrico, idem, idem 10,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1963. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .