| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES RURAIS DE ARAXÁ - AMURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.410 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação das Mulheres Rurais de Araxá - AMURA, CNPJ nº 05.116.260/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.221 de 21/05/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, a fim de que esta possa Pagar despesas de custeio, garantindo o funcionamento e as ações da Associação alavancando os projetos ora iniciados. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1109.206017132.200 - 3.3.70.41 - Ficha 313. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .