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norma nº 813/1963

Tipo Lei
Número / Ano 813 / 1963
Date 1963-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
native_id5260

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 813
Dispõe sobre ratificação de dispositivo legal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao artigo 204, da Lei nº 682, de 30/11/60, acrescenta-se:
Art. 204 .....
§ ... - Fica ratificado o art. 11, do Decreto-Lei nº 67 de 20/01/1938, regulamento pela
Portaria nº 423 de 1º/2/1938 (art. 8º), do Exmo. Sr. Secretário das Finanças, cujo teor é o
seguinte:
“A taxa proporcional sobre os grandes estabelecimentos industriais será calculada
sobre um décimo (1/10) das produção de cada um deles”
§ Ratifica-se também o art. 11, nº 6, do Decreto-Lei e Portaria citados
respectivamente, cuja redação é a seguinte:
“Em relação aos estabelecimentos industriais ter-se-ão também em vista, para a
incidência das partes fixas e proporcional o número e a importância das máquinas e
utensílios e a quantidade e a qualidade da produção.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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