| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. |
| native_id | 5260 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 813 Dispõe sobre ratificação de dispositivo legal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ao artigo 204, da Lei nº 682, de 30/11/60, acrescenta-se: Art. 204 ..... § ... - Fica ratificado o art. 11, do Decreto-Lei nº 67 de 20/01/1938, regulamento pela Portaria nº 423 de 1º/2/1938 (art. 8º), do Exmo. Sr. Secretário das Finanças, cujo teor é o seguinte: “A taxa proporcional sobre os grandes estabelecimentos industriais será calculada sobre um décimo (1/10) das produção de cada um deles” § Ratifica-se também o art. 11, nº 6, do Decreto-Lei e Portaria citados respectivamente, cuja redação é a seguinte: “Em relação aos estabelecimentos industriais ter-se-ão também em vista, para a incidência das partes fixas e proporcional o número e a importância das máquinas e utensílios e a quantidade e a qualidade da produção.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de novembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .