norma nº 809/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 809
Dispõe sobre uso de terreno na zona urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a instalação de circo, parques e similares e acampamentos
precários, na zona urbana da cidade.
Único. Entende-se como zona urbana, entre outras, aquela situada entre a Avenida
Imbiara, Senador Montandon e Rua da Bandeira.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de setembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .