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← Araxá (MG)

norma nº 806/1963

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 806 / 1963
Date 1963-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÕES DE AÇÕES.
native_id5267

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 806
Dispõe sobre aquisição de ações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a adquirir ações de Centrais
Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), ou de suas subsidiárias.
Art. 2º. O numerário destinado à aquisição desta ações será o produto das cotas
do imposto único que tocar ao município, na forma da Lei, ficando as cotas do imposto
único vinculada às aquisições das ações a que se refere a Lei.
Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado a assinar os expedientes necessários à
efetivação dos fins desta Lei.
Art. 4º. Fica estabelecido que as ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A
(CEMIGK), ou de suas subsidiárias, assim adquiridas, serão intransferíveis e que os
dividendos das mesmas reverterão em novas ações das referidas empresas de energia
elétrica.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de setembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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