| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1963 |
| Date | 1963-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÕES DE AÇÕES. |
| native_id | 5267 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 806 Dispõe sobre aquisição de ações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Araxá autorizado a adquirir ações de Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), ou de suas subsidiárias. Art. 2º. O numerário destinado à aquisição desta ações será o produto das cotas do imposto único que tocar ao município, na forma da Lei, ficando as cotas do imposto único vinculada às aquisições das ações a que se refere a Lei. Art. 3º. Fica o Prefeito autorizado a assinar os expedientes necessários à efetivação dos fins desta Lei. Art. 4º. Fica estabelecido que as ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIGK), ou de suas subsidiárias, assim adquiridas, serão intransferíveis e que os dividendos das mesmas reverterão em novas ações das referidas empresas de energia elétrica. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de setembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .