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← Araxá (MG)

norma nº 804/1963

Tipo Lei
Número / Ano 804 / 1963
Date 1963-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5269

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 804
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a proceder à desapropriação
amigável ou judicial de uma faixa de terreno, situada à Rua Padre Anchieta, pertencente ao
Sr. José Candido da Silveira ou a quem de direito, para o fim de prolongamento da via
pública ligando a Vila Rica à parte baixa da cidade (Santa Rita), podendo dispender para a
referida desapropriação, até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 2º. Para atender a despesa acima, fica aberto o crédito especial de Cr$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de setembro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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