| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1963 |
| Date | 1963-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5269 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 804 Dispõe sobre desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a proceder à desapropriação amigável ou judicial de uma faixa de terreno, situada à Rua Padre Anchieta, pertencente ao Sr. José Candido da Silveira ou a quem de direito, para o fim de prolongamento da via pública ligando a Vila Rica à parte baixa da cidade (Santa Rita), podendo dispender para a referida desapropriação, até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 2º. Para atender a despesa acima, fica aberto o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de setembro de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .