| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS. |
| native_id | 527 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.409 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, a fim de que esta possa adquirir material de consumo e pagar outras despesas necessárias à operacionalização da instituição, visando a assistência às familias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .