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norma nº 4409/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4409 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id527

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.409 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em 10
(dez) parcelas mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, a fim de que esta possa
adquirir material de consumo e pagar outras despesas necessárias à operacionalização da
instituição, visando a assistência às familias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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