norma nº 796/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 796
Ratifica o convênio firmado para construção de um Ginásio e
oficinas de artes industriais, nesta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio Especial firmado entre o Ministério da Educação
e Cultura e a Prefeitura Municipal de Araxá, para a construção de um Ginásio Industrial,
bem como a aquisição de equipamentos das oficinas de artes industriais na importância de
Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º. O Executivo fica autorizado a adquirir a área de terreno necessário ao
estabelecimento de ensino mencionado podendo ainda completar se necessário a
importância a ser dispendida com a construção e aquisição de equipamentos das oficinas
de artes industriais.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, mediante ato executivo autorizado a abrir os
créditos especiais para atendimento ao Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. A construção mencionada deverá ser executada, por administração ou por
concorrência pública, assim como a aquisição dos equipamentos necessários ao
funcionamento do Ginásio.
Art. 5º. O Ginásio denominar-se-á “Vasco Santos”.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de agosto de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .