| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.408 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, proporcionando às crianças e adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e social, integrando-os à família e à sociedade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031 - 3.3.50.43 - Ficha 85. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .