| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1963 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 790 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Lei nº 682, de 30 de novembro de 1960 alterada em seu artigo 376 e parágrafos respectivos passanto a ter a seguinte redação: 1º – Inhumações, em sepulturas razas por 5 anos a) de adultos Cr$ 150,00 b) de crianças até 10 anos Cr$ 100,00 2º – Inhumações, em seputuras razas por 10 anos a) de adultos Cr$ 400,00 b) de crianças até 10 anos Cr$ 250,00 3º – Inhumações, em carneiras, por 10 anos a) de adultos Cr$ 2.000,00 b) de crianças até 10 anos Cr$ 1.500,00 4º – Inhumações, em sepulturas razas prorrogação de prazo até 10 anos a) de adultos Cr$ 800,00 b) de crianças até 10 anos Cr$ 400,00 5º – Perpetuidade a) sepulturas razas Cr$ 3.000,00 b) carneira – jazigo ou mausoléu para uma pessoa só Cr$ 5.000,00 c) careira, jazigo ou mausoléu para família Cr$ 10.000,00 6º – Exumação a) requerimento de interessado de sepultura raza Cr$ 1.000,00 b) idem – idem, de carneira ou jazigo ou mausoléu Cr$ 1.500,00 7º – Diversos a) abertura de sepultura raza, para nova inhumação Cr$ 750,00 b) abertura de carneira ou jazigo ou mausoléu para nova inhumação Cr$ 1.000,00 c) retiradas de ossadas de Cemitério d) entradas de ossadas no Cemitério já existindo jazigo ou carneira Cr$ 1.000,00 e) remoção de ossadas no interior do Cemitério Cr$ 1.000,00 f) licença para construção de jazigo Cr$ 500,00 g) transformação de sepultura raza em carneira Cr$ 750,00 h) requerimento para reforma ou limpeza de carneira, jazigou ou mausoléu Cr$ 50,00 § 1º. Além das taxas fixadas será cobrado à parte o custo da construção da Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS carneira jazigo ou nicho de acordo com o orçamento previamente organizado. § 2º. As taxas estabelecidas neste artigo remuneram apenas os serviços de escavações. Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de maio de 1963. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .