| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.407 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639 de 31/03/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada, a fim de que esta possa atender e fazer tratamento de quimioterapia de 20 (vinte) paciente, repor os medicamentos para os pacientes de hormônio terapia aditiva. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1113.103014012.135 - 3.3.50.43 - Ficha 649. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .