norma nº 780/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 780
Dispõe sobre cancelamento de impostos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a cancelar os débitos
inscritos em Dívida Ativa, através da Secção competente, até 31 de dezembro de 1962.
§ Único. Gozarão dos favores desta Lei, os contribuintes cujos totais de seus
lançamentos não ultrapassarem a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) anuais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de março de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .