norma nº 777/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 777
Autoriza a Prefeitura de Araxá a contrair empréstimo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo por antecipação
de receita, até o limite de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), mediante juros e
comissões bancárias.
Art. 2º. Para amortização do empréstimo referido no art. 1º, fica o Prefeito
Municipal autorizado a vincular a rubrica 0-14-1 – Imposto S/ Transimissão de Propriedade
Imobiliária “Inter-Vivos” e na incorporação ao capital da sociedade.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de fevereiro de 1963.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .