| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 53 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.748 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir, no orçamento vigente, crédito especial ao Programa de Trabalho da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Câmara Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .