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← Araxá (MG)

norma nº 4748/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4748 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id53

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.748 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir, no orçamento vigente, crédito
especial ao Programa de Trabalho da Câmara Municipal, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais).
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado a anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho
da Câmara Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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