norma nº 774/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 774
Modifica a Lei nº 391, de 1955.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se ao Artigo 107, da Lei nº 391, de 29 de agosto de 1955:
“Letra f) – O funcionário que contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços
públicos poderá requerer sua aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo do
serviço prestado.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de janeiro de 1963.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .