norma nº 769/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 769
Orça a Receita e Fixa a despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Araxá, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de
cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código Geral Designação da Receita Efetiva
Mutações
Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
RECEITA ORDINÁRIA
RECEITA TRIBUTÁRIA
a) Impostos
0-11-1 Imposto Territorial
Imposto sobre a propriedade Territorial urbano 500.000,00
0-11-1 Imposto sobre apropriedade Territorial rural 3.500.000,00
0-12-1 Imposto predial 12.000.000,00
0-14-1 Imposto sobre a transmissão de propriedade Imobiliária “Inter-Vivos” e
sua incorporação ao capital da Sociedade 5.000.000,00
0-17-3 Imposto de Indústrias e Profissões 20.000.000,00
0-18-3 Imposto de Licença 6.000.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do Município e assuntos de sua
competência 150.000,00
0-25-2 Imposto sobre Exploração Agrículo e Industrial
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Imposto sobre minérios 600.000,00
0-26-3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem 3.500.000,00
0-27-3 Imposto sobre jogos e Diversões
Imposto sobre diversões públicas 600.000,00
b) Taxas
1-11-2 Taxa Rodoviária 1.200.000,00
1-15-4 Taxa de Assistência Pública 900.000,00
1-19-2 Taxa de Iluminação Pública 150.000,00
1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Taxa de serviços Municipais
Taxa de aferição de pesos e medidas
100.000,00
8.000,00
1-24-1 Taxa de Limpeza Pública
Taxa Sanitária 250.000,00
1-25-1 Taxa de Viação
Taxa de Conservação de Calçamento 100.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 49.158.000,00 49.158.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2-01-0 Renda Imobiliária
Renda de prédios e terrenos de aluguel 180.000,00
2-02-0 Renbda de Capitais
Juros e depósitos 20.000,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 200.000,00 200.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
3-03-0 Serviços Urbanos
Taxa de água 2.400.000,00
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Taxa de Esgoto
Renda de Estações Rodoviárias
500.000,00
1.200.000,00
TOTAL DE RECEITA INDUSTRIAL 4.100.000,00 4.100.000,00
RECEITAS DIVERSAS
4-11-0 Receitas de mercados, feiras e matadouros
Renda do Matadouro 600.000,00
4-12-0 Receitasd de Cemitério 250.000,00
4-13-0 Quota prevista noa rtigo 15, parágrafo 2º, da Constituição Federal
(Receita de Combustíveis e Lubrificantes). 1.600.000,00
4-14-0 Quota de 15% do imposto sobre as rendas e Proventos de qualquer
natureza (art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federald e acordo com
o desposto na lei Constitucional nº , de 1961). 3.000.000,00
4-15-0 Quota do Excesso de Arrecadação estadual (Art. 20 da Constituição
Federal 200.000,00
4-18-0 Quota de 10% do Imposto de Consumo de mercadorias (art. 15, § 4º,
da Constituição Federal de acordo com o disposto na Lei Constitucional
nº , de de 1961). 4.800.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 10.450.000,00 10.450.000,00
TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 63.908.000,00 63.908.000,00
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 1.000.000,00
6-20-0 Contribuições Diversas
Contribuições de Calçamento 10.000,00
6-21-0 Multas 300.000,00
6-23-0 Eventuais 782.000,00
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TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA .1.092.000,00 1.000.000,00 2.092.000,00
TOTAL GERAL 65.000.000,00 1.000.000,00 66.000.000,00
Art. 2º. A despesa do Município de Araxá, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de
cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código Geral Designação da Despesa Efetiva
Mutações
Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
DESPESA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Legislativo
Material Permanente
8-00-2 Aquisição de móveis e utensílios 100.000,00
Material de Consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de expediente 50.000,00
Despesas Diversas
4-00-4 Ajuda de Custo a Vereadores 900.000,00
8-00-4 Para pagamento de diárias ao datilógrafo e ao porteiro-contínuo 110.000,00
1.060.000,00 100.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 960.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 240.000,00
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Material Permanente
8-02-2 Aquisição de móveis e utensílios 300.000,00
Material de Consumo
8-02-3 Combustíveis e lubrificantes 250.000,00
8-02-3 Impressos, livros e material de expediente 70.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Conservação de veículos 400.000,00
8-02-4 Viagens administrativas 250.000,00
2.170.000,00 300.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Chefe do Serviçod e Administração 311.400,00
8-04-0 Auxiliar 216.000,00
8-04-0 Secretário 311.400,00
8-04-0 Auxiliar 216.000,00
Material Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
Material de Consumo
8-04-3 Impressos, livros e material de expediente 100.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 30.000,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 30.000,00
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8-04-4 Serviço Telefônico 90.000,00
8-04-4 Publicação do Expediene 80.000,00
8-04-4 Conservação de móveis e utensílios 50.000,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas 8.000,00
1.422.800,00 10.000,00
Serviço Técnico e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 311.400,00
8-07-0 Contador 248.400,00
8-07-0 Escriturários 216.000,00
8-07-0 Almoxarife 216.000,00
8-07-0 Arquivista 135.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 150.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos, livros e material permanente 150.000,00
Despesas Diversas
8-07-4 Conservação de móveis e utensílios 30.000,00
1.306.800,00 150.000,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Chefe do Serviço de Patrimônio 311.400,00
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8-09-0 Auxiliar 216.000,00
8-09-0 Porteiro-Contínuo 135.000,00
Despesas Diversas
8-09-4 Expediente de Portaria 30.000,00
692.400,00
TOTAL DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 6.662.000,00 560.000,00 7.212.000,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 311.400,00
8-10-0 Tesoureiro 248.400,00
8-10-0 Fiel Tesoureiro 248.400,00
8-10-0 Auxiliar 189.000,00
8-10-0 Escriturário 135.000,00
Material Permanente
8-10-2 Aquisição de móveis e utensílios 130.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Impressos, livros, material de expediente 300.000,00
Despesas Diversas
8-10-4 Conservação demóveis e utensílios 35.000,00
1.467.200,00 130.000,00
Serviço de Arrecação
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Despesas Diversas
8-11-4 Percentagem pela cobrança da dívida ativa 50.000,00
50.000,00
Serviço de Fiscalização
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral de Rendas 248.400,00
8-12-0 Fiscal de Rendas de 1ª Classe 136.200,00
324.600,00
TOTAL DO SERVIÇO DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 1.901.800,00 130.000,00 2.031.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8-28-4 Subvenções às entidades Assistenciais 1.400.000,00
1.400.000,00
Assistência Social
Despesas Diversas
8-29-4 Assistência a mendigos 90.000,00
8-29-4 Assistência à maternidade e à infância 250.000,00
8-29-4 Assistência a infância desamparada 72.000,00
8-29-4 Funerais a indigentes 12.000,00
424.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA 1.824.000,00 1.824.000,00
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EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ensino Primário, Secundário e Complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 Professores padrão “A” a 149.760,00 2.096.640,00
8-33-0 Professores padrão “B” a 138.240,00 691.200,00
8-33-0 Professores apdrão “C” a 132.480,00 3.047.040,00
8-33-0 Servente 345.600,00
8-33-0 Porteiro 115.200,00
8-33-0 Adicionais a professoras (Art. 18 da Cosntituição Estadual) 190.000,00
8-33-0 Substituições Regulamentares de professoras 60.000,00
Material Permanente
8-33-2 Aquisção de móveis e utensílios 150.000,00
Material de Consumo
8-33-3 Material Didático 150.000,00
8-33-3 Impressos, livros e material de expediente 50.000,00
8-33-3 Para fornecimento de merenda a escolares pobres 120.000,00
8-33-3 Para reforma de prédios escolares 100.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Expediente das Escolas 20.000,00
8-33-4 Para fornecimento de vestuário e agasalhos a escolares probres 100.000,00
8-33-4 Aluguel de Prédios Escolares 64.000,00
8-33-4 Conservação de móveis e utensílios 30.000,00
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8-33-4 Conservação de prédios escolares 100.000,00
7.279.000,00 150.000,00
Órgãos Culturais
Pessoal Fixo
8-34-0 Bibliotecário 149.760,00
8-34-0 Auxiliares a 135.000,00 270.000,00
8-34-0 Servente 115.200,00
Material Permanente
8-34-2 Aquisição de móveis e utensílios 20.000,00
Aquisição de livros para a Biblioteca 40.000,00
Material de Consumo
8-34-3 Impressos, livros e material de expediente 10.000,00
Despesas Diversas
8-34-4 Assinatura de jornais e revistas 10.000,00
8-34-4 Aluguel de salas para a Biblioteca 120.000,00
674.960,00 60.000,00
Serviço de Inspeção
Pessoal Fixo
8-36-0 Inspetora Municipal de Ensino 149.760,00
Despesas Diversas
8-36-4 Viagens de interesse do serviço 10.000,00
Pessoal Variável
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8-39-1 Operários do Serviço de Praça de Esportes 309.000,00
Material de Consumo
8-39-3 Para o Serviço da Praça de Esportes 400.000,00
Despesas Diversas
8-39-4 Pagamento de bolsas a estudantes pobres 200.000,00
8-39-4 Auxílio financeiro ao Araxá Tênis Clube 36.000,00
8-39-4 Subvenção ao Colégio Dom Bosco 100.000,00
1.045.000,00
TOTAL DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 9.159.400,00 210.000,00 9.369.400,00
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-60-0 Auxiliar Arrecadador 151.200,00
Serviços Urbanos
Pessoal Variável
8-63-1 Encarregado do Serviço de Água e Esgoto 189.000,00
8-63-1 Auxiliares a 162.000,00 324.000,00
8-63-1 Encarregados do Serviço de Captação de Água a 150.000,00 600.000,00
8-63-1 Extranumerários do serviço de água e esgotos a 150.000,00 600.000,00
8-63-1 Encarregado do Serviço de Eletricidade 189.000,00
8-63-1 Encarregado da Usina de Eletriciade 189.000,00
8-63-1 Auxiliar 135.000,00
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8-63-1 Extranumerários do serviço de Eletricidade 270.000,00
8-63-1 Operários do Serviço de água e esgotos 1.400.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o Serviço de Água e esgotos 294.752,60
8-63-2 Para o Serviço de Eletricidade 100.000,00
Material de Consumo
8-63-3 Para o Serviço de Água e Esgoto 1.100.000,00
8-63-3 Para o Serviço de Eletricidade 500.000,00
8-63-3 Combustíveis e lubrificantes 300.000,00
Despesas Diversas
8-63-4 Conservação de Veículos 200.000,00
8-63-4 Conservação de móveis e utensílios 10.000,00
8-63-4 Transportes para o serviço de água e esgoto 100.000,00
8-63-4 Transportes para o serviço de eletricidade 50.000,00
8-63-4 Para reparação de motores, máquinas e transformadores 500.000,00
6.807.800,00 394.752,60 7.202.552,60
DÍVIDA PÚBLICA
Fundada Interna – Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização de empréstimos com o Estado 18.310,00
8-73-4 Amortização de empréstimo com a Caixa Econômica Federal 405.005,60
8-73-4 Amortização de empréstimo Com a Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais 1.562.876,70
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1.986.1292,30
Juros
8-74-4 Juros empréstimo com o Estadio 62.338,20
8-74-4 Juros de empréstimo com a Caixa Econômica Federal 931.734,40
8-74-4 Juros de empréstimo com Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 1.154.479,30
2.148.551,90
DESPESAS DIVERSAS
Despesas Diversas
8-75-4 Cláusulas contratuais de empréstimo com o Estado 503,20
503,20
TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 2.149.055,10 1.986.192,30 4.135.247,40
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Conservação e Construção de Logradouros Públicos
Pessoal Variável
8-81-1 Jardineiro 135.600,00
8-81-1 Operários do Serviço de ruas, praças e jardins 7.000.000,00
Material de Consumo
8-81-3 Para o Serviço de ruas, praças e jardins 1.000.000,00
8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 300.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Conservação de veículos 350.000,00
8-81-4 Conservação de ferramentas 100.000,00
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8-81-4 Transporte para o serviço de ruas, praças e jardins 100.000,00
8.985.600,00
Construção e Conservação de Rodovias
Pessoal Variável
8-82-1 Tratorista 189.000,00
8-82-1 Operários do Serviçod e Estradas e Pontes 3.800.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para o serviço de Estradas e Pontes 500.000,00
8-82-3 Combustíveis e lubrificantes 500.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Conservação de máquinas e veículos 600.000,00
8-82-4 Conservação de ferramentas 20.000,00
8-82-4 Transportes para o serviço de estradas e pontes 100.000,00
5.709.000,00
Serviço de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Encarregado do Serviço de Limpeza Pública 172.000,00
8-85-1 Operários do Serviço de Limpeza Pública 2.000.000,00
Material Permanente
8-85-2 Aquisição de veículos 200.000,00
Material de Consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 300.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 300.000,00
Despesas Diversas
8-85-4 Para o serviço de limpeza pública 400.000,00
8-85-4 Conservação de veículos 350.000,00
8-85-4 Conservação de utensílios 100.000,00
3.622.800,00 200.000,00
Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
Pessoa Variável
8-87-1 Operários do serviço de próprios municipais 3.000.000,00
Material de Consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios municipais 500.000,00
Despesas Diversas
8-87-4 Conservação de próprios municipais 400.000,00
3.900.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e Energia 3.000.000,00
3.000.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal de Obras de 1ª Classe 172.800,00
8-89-0 Fiscal de Obras de 2ª Classe 135.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal Variável
8-89-1 Encarregado da Estação Rodoviária 162.000,00
8-89-1 Escriturários da Estação Rodoviária a Cr$ 150.000,00 300.000,00
8-89-1 Encarregado do Matadouro 150.000,00
8-89-1 Magarefe 138.600,00
8-89-1 Encarregado do Cemitério 146.400,00
8-89-1 Auxiliar 135.200,00
Material de Consumo
8-89-3 Para o serviço de matadouro 200.000,00
8-89-3 Combustíveis e lubrificantes 150.000,00
Despesas Diversas
8-89-4 Conservação de Veículos 285.600.00
1.975.600,00 200.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ENCARGOS DIVERSOS
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 1.500.000,00
1.500.000,00
Cosntribuições para Previdência
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para IAPSEMG 450.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-91-4 Contribuição para IAPFESP 180.000,00
630.000,00
Indenizações, Reposições e Restituições
8-92-4 Restituições de impsotos e taxas de exercícios encerrados 4.000,00
4.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares de funcionários 50.000,00
8-93-0 Abono família a funcionário 1.000.000,00
8-93-0 Adicionais sobre vencimentos (quinquênios) a funcionários 250.000,00
Pessoal Variável
8-93-1 Substituições regulamentares de extranumerários 40.000,00
8-93-1 Abono de família a extranumerários 800.000,00
8-93-1 Abono sobre salários (quinquênios) a extranumerários 300.000,00
2.440.000,00
Prêmios de Segurosd e Indenizações por Acidentes
Despesas Diversas
8-94-4 Prêmios de seguro de acidentes do trabalho 170.000,00
8-94-4 Prêmios de seguro de vida em grupos de servidores municipais 170.000,00
340.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílio em Geral
Despesas Diversas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
8-98-4 Subvenções Ordinárias 50.000,00
8-98-4 Subvenções Extraordinárias 430.000,00
480.000,00
Diversos
Despesas Diversas
8-99-4 Honorários, custas, emolumentos e outras despesas judiciais 100.000,00
8-99-4 Para assistência técnica, porjetos e plantas 300.000,00
8-99-4 Aluguel de prédios 180.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 200.000,00
8-99-4 Para Quebra de Caixa 8.000,00
8-99-4 Gratificações a funcionários e extranumerários pela prestação de
serviços extraordinários 200.000,00
8-99-4 Para aquisição de placas 100.000,00
8-99-4 Auxílio a operários para tratamento de saúde 100.000,00
8-99-4 Despesas imprevistas 250.000,00
1.438.000,00
TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 6.828.000,00 4.000,00 6.832.000,00
TOTAL GERAL 62.515.055,10 3.484.944,90 66.000.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 22 de novembro de 1962.
HELI FRANÇA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .