norma nº 767/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 767
Regula o pagamento de Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os contribuintes da Prefeitura poderão pagar os seus débitos,
inscritos em Dívida Ativa, sem multa, até o dia 31 de dezembro deste ano.
Parágrafo Único. Gozarão os benefícios desta Lei os contribuintes devedores de
impostos e taxas lançados para o presente exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 22 de novembro de 1962.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .