| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1962 |
| Date | 1962-08-22 |
| Ementa | AMPLIA FAVORES FISCAIS AOS PRACINHAS ARAXAENSES. |
| native_id | 5316 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 758 Amplia favores fiscais aos pracinhas araxaenses. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos”, sobre os imóveis – prédio ou terreno – adquiridos para uso próprio pelos pracinhas araxaenses que comprovem terem participado da FEB. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 22 de agosto de 1962. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .