norma nº 753/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 753
Altera dispositivo da Lei nº 742 de 16 de maio de 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei 742 de 16 de maio de 1962, passa a ter a seguinte
redação: - “O pagamento do total do débito de cada proprietário,s eá feito em 18 (dezoito)
prestações mensais, de igual valor, correspondente, cada uma, 1/18 avos, do lançamento
total.
Parágrafo 1º. O 1º pagamento será feito desde que os erviço tenha sido instalado
no logradouro a que o respectivo lançamento se referir.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 22 de agosto de 1962.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .